REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade:

I - Representar e prestar assistência ao prefeito municipal nas funções políticas da cultura e turismo;

II - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento anual e do orçamento plurianual de investimentos;

III - Promover a execução de projetos que tenham como finalidade incentivar, integrar, desenvolver e divulgar a cultura e o turismo do município;

IV - Promover o intercâmbio com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras visando à obtenção de recursos financeiros ou ações que promovam o desenvolvimento da cultura e turismo municipal;

V - Elaborar a execução de calendário anual de atividades que promovam a cultura e o turismo contemplando as zonas urbana e rural do município;

VI - Promover a proteção do patrimônio cultural, turístico, artístico e histórico do município;

VII - Formular e implementar com a participação da sociedade civil, plano de cultura e turismo, promovendo e executando as políticas e ações que desenvolvam e divulguem a cultura e o turismo local;

VIII - Valorizar todas as manifestações culturais que expressem a diversidade étnica e social do município;

IX - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional para a comunidade e servidores diretamente ligados à cultura e o turismo local;

X - Fornecer subsídios para o bom funcionamento dos conselhos municipais diretamente ligados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.